20 anos a ajudar estrangeiros a concretizar o sonho de imigrar.

No direito de vários países, como no português, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será válida internamente, após a sua homologação ou revisão. Por exemplo, um casal que tenha contraído matrimónio no estrangeiro e posteriormente se tenha divorciado em Portugal, diante da ordem jurídica do seu país continua a ter o estado civil de “casado” e, por conseguinte, os cônjuges não podem alterar o nome ou casar novamente. O caso referido, como tantos outros que envolvem alguma complexidade, fazem parte do quotidiano da nossa equipa.

O que é legalização de documentos? É o ato consular de reconhecer a autenticidade de um documento estrangeiro, dando-lhe valor legal perante as instituições do país que representa.

Existem diferentes tipos de legalização de documentos, conforme a sua finalidade e o tipo de documento. Quando um documento emitido no Brasil precisa instruir processo administrativo de Portugal, a instituição em questão pode – para certificar-se da autenticidade do mesmo – solicitar a sua legalização. É feito então, via Consulado português, o reconhecimento da assinatura do cartório/tabelião que emitiu o documento.

Assessoramos e acompanhamos você em processos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, alemã ou austríaca – seja por descendência, nascimento, casamento ou naturalização. Se você é filho, neto, bisneto ou descendente de um cidadão, em muitos casos pode ter direito à nacionalidade correspondente. O ponto crucial é que você consiga fornecer a documentação necessária.
Nossa equipe na LEGAL VJK ajuda você com:
• Análise da sua base individual para o pedido,
• Obtenção, Apostila ou Legalização dos documentos necessários,
• Apresentação e acompanhamento jurídico seguro de todo o processo.
Assim, ajudamos você a obter sua nacionalidade, passo a passo e sem obstáculos desnecessários.

O decreto-lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu aos advogados portugueses competências próprias na função notarial. Em consequência, está o escritório habilitado para praticar os seguintes atos:

ATOS NOTARIAIS GERAIS
• Reconhecimento de assinaturas simples e com menções especiais, nomeadamente, reconhecimentos presenciais de letra e assinatura.
• Certificação de cópias de documentos, em conformidade com os originais.
• Certificação de traduções.
ATOS NOTARIAIS ESPECÍFICOS
• Nas Sociedades Comerciais: Constituição, transformação, fusão, cisão e dissolução de qualquer tipo de sociedade comercial.
• Nas Associações e Fundações: Constituição, alteração dos estatutos, bem como de todos os atos e contratos necessários ao exercício de atividade destas pessoas coletivas.

Composta por uma equipa sólida de profissionais com conhecimentos técnicos especializados e vasta experiência em assessoria administrativa e consultoria na área da emigração e imigração, a nossa missão é facilitar a vida dos e (i)migrantes, tanto a nível burocrático quanto social e cultural.

Trabalhamos com dedicação para oferecer um acompanhamento completo e personalizado, ajudando cada pessoa a integrar-se com segurança, tranquilidade e dignidade no seu novo contexto.

Oferecemos uma gama completa de serviços jurídicos e administrativos para apoiar herdeiros, familiares e interessados em processos sucessórios e de gestão patrimonial, tanto em contextos nacionais quanto transnacionais.

⚖️ Planeamento e Organização Sucessória
Aconselhamento e apoio jurídico na partilha em vida, incluindo:
Doações
Registo de reserva de usufruto vitalício
Celebração e gestão de testamentos e testamentarias
Acordo de escolha da lei aplicável à sucessão
Anulação e revogação de testamentos
Elaboração de contratos de doação
Planeamento sucessório personalizado


🏛️ Processos Jurídicos Sucessórios
Procedimento judicial para:
Reconhecimento da qualidade de herdeiro
Atribuição do direito de habitação da casa de morada de família
Reconhecimento de direitos sobre o recheio (bens móveis)


Assessoria jurídica em:
Processo de partilha extrajudicial
Processo de inventário em Cartório Notarial
Processo de inventário judicial em Tribunal
Procedimento de remoção de cabeça-de-casal
Anulação de partilha


📝 Tramitação e Registos
Assessoria na habilitação de herdeiros junto de Notário ou Balcão de Heranças
Registo da aquisição em comunhão hereditária de bens imóveis
Registos legais inerentes à herança
Alienação do direito de herança
Representação legal em partilhas transnacionais
Aconselhamento jurídico sobre obrigações fiscais decorrentes da herança


💼 Gestão Patrimonial e Prática Pós-Falecimento
Administração da herança e dos seus frutos
Aconselhamento jurídico para parceiros em união de facto
Apoio completo à família em procedimentos práticos após o falecimento:
Contratação de funerária
Obtenção de documentos necessários ao funeral
Encerramento de contas bancárias
Declarações e pagamento de impostos
Venda ou cessão de bens patrimoniais (casa, carro, móveis)
Cancelamento de serviços: água, eletricidade, seguros, pensões
Desocupação e entrega do imóvel